JUS SOCIETAS, v. 1, n. 2 (2007)

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O adicional de insalubridade para o servidor público: o princípio da legalidade e a dignidade da pessoa humana

Maurício de Carvalho Góes

Resumo


O presente trabalho desenvolve uma síntese acerca dos direitos fundamentais trabalhistas insculpidos na Constituição Federal, sobretudo no que pertine ao direito dos trabalhadores à percepção do adicional de insalubridade. Após, num segundo plano, sucintamente, a presente abordagem examina o sistema geral de previsão dos direitos do servidor público estatutário, na forma preconizada pela Constituição Federal. Num terceiro momento, o artigo busca lançar uma crítica decorrente dos contrastes existentes entre as condições legais exigidas para o pagamento do adicional de insalubridade para o servidor público estatutário, ao sabor do que dispõe os artigos 37 e 39 da Carta Política, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, o trabalho em pauta busca estabelecer uma reflexão entre a problemática decorrente do confronto estabelecido entre o direito ao adicional de insalubridade para o servidor público previsto no modelo atual e o direito inerente ao trabalhador à dignidade da pessoa humana. Destarte, não obstante o exame de quem são os destinatários da norma em questão, necessário debruçarse num exame superficial do direito ao adicional de insalubridade na qualidade de direito trabalhista previsto na ordem constitucional ao trabalhador.


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